Artigo 1º, Inciso VI do Decreto de 17 de dezembro de 2001

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º

Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , os seguintes imóveis rurais:

I

"Fazenda Guariba II e Grotão", com área de mil, duzentos e sessenta hectares e quarenta e dois ares, situado no Município de Água Fria de Goiás, objeto dos Registros nºs R-2-153, fls. 90, Livro 2-A e R-17-154, fls. 91, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Planaltina, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº 54700.002199/00-16);

II

"Fazenda Palmeiras", com área de mil, seiscentos e noventa e quatro hectares, noventa e dois ares e dezesseis centiares, situado no Município de Buritis, objeto dos Registros nºs R-3-482, Ficha 482, Livro 2; R-8-482, Ficha 482-A, Livro 2; R-3-805, Ficha 805, Livro 2; R-5-805, Ficha 805-A, Livro 2; R-2-806, Ficha 806, Livro 2; R-4-806, Ficha 806-A, Livro 2; R-1-807, Ficha 807, Livro 2 e R-3-807, Ficha 807, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR- 28/nº 54700.001326/2001-85);

III

"Fazenda Papa Mel", com área de mil, cento e cinqüenta e três hectares e noventa e um ares, situado no Município de Unaí, objeto dos Registros nºs R-7-2.115, Ficha B, Livro 2; R-10-2.116, Ficha B, Livro 2; R-4-3.228, Ficha A, Livro 2; R-11-2.043, Ficha B, Livro 2; R-5-3.227, Ficha A, Livro 2; R-5-1.679, Ficha A, Livro 2; R-1-26.621, Ficha A, Livro 2; R-28-2.684, Ficha D, Livro 2; R-18-15.515, Ficha B, Livro 2; R-24-15.515, Ficha C, Livro 2; R-36-2.684, Ficha E, Livro 2 e R-38-2.684, Ficha E, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.001034/00-91);

IV

"Fazenda Campinas", com área de mil, novecentos e doze hectares, situado no Município de Unaí, objeto do Registro nº R-1-15.728, Ficha 2-A, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.001731/2001-01);

V

"Fazenda Morrinhos", com área de dois mil, trezentos e cinqüenta e seis hectares e setenta e três ares, situado no Município de Caiapônia, objeto do Registro nº R-6-535, fls. 135, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caiapônia, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº 54150.000634/2001-67); e

VI

Fazenda São Domingos II", com área de seiscentos e cinqüenta e dois hectares, cinqüenta e quatro ares e noventa e dois centiares, situado no Município de Tupaciguara, objeto da Averbação nº AV-3-3.599, fls. 288v/289, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.006120/00-61). (Redação dada pelo Decreto de 27 de maio de 2003)