Artigo 2º do Decreto de 16 de Setembro de 1994
Renova a concessão outorgada à TV Jornal do Commércio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este ato somente produzirá efeitos legais após a liberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.