Artigo 2º do Decreto de 16 de Março de 2001
Acresce inciso ao art. 2 o do Decreto de 8 de dezembro de 1999, que cria a Comissão Permanente Consultiva de Referência e Estudos de Assistência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.