Artigo 3º do Decreto de 16 de Fevereiro de 1993
Dispõe sobre a transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Exército.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
São revogadas as disposições em contrário.
Dispõe sobre a transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Exército.
Acessar conteúdo completo São revogadas as disposições em contrário.