Decreto de 16 de dezembro de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 147.902.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso VI, alíneas "a" e "b", e inciso XVI, alínea "c", da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 16 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 ), em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 147.902.060,00 (cento e quarenta e sete milhões, novecentos e dois mil e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa E ste texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2015 ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados

Anexo

Texto

ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0553 Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados 2.000.000 Operações Especiais 01 122 0553 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 2.000.000 01 122 0553 09HB 5664 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Em Brasília - DF 2.000.000 F 1 0 91 0 100 2.000.000 TOTAL – FISCAL 2.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 2.800.000 Operações Especiais 09 272 0089 0181 Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis 2.800.000 09 272 0089 0181 5664 Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Em Brasília - DF 2.800.000 1 1 90 0 188 2.800.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 2.800.000 TOTAL - GERAL 2.800.000 ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0568 Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça 1.000.000 Operações Especiais 02 122 0568 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 1.000.000 02 122 0568 09HB 5664 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Em Brasília - DF 1.000.000 F 1 0 91 0 100 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0566 Prestação Jurisdicional Militar 2.600.000 Atividades 02 122 0566 20TP Pagamento de Pessoal Ativo da União 2.600.000 02 122 0566 20TP 0001 Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional 2.600.000 F 1 1 90 0 188 2.600.000 TOTAL – FISCAL 2.600.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.600.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 130.000.000 Atividades 02 122 0571 20TP Pagamento de Pessoal Ativo da União 130.000.000 02 122 0571 20TP 0001 Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional 130.000.000 F 1 1 90 0 188 130.000.000 TOTAL – FISCAL 130.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 130.000.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.285.000 Atividades 02 301 0571 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 2.000.000 02 301 0571 2004 0035 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado de São Paulo 2.000.000 3 1 90 0 100 2.000.000 02 331 0571 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 285.000 02 331 0571 2011 0035 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - No Estado de São Paulo 285.000 F 3 1 90 0 100 285.000 TOTAL – FISCAL 285.000 TOTAL – SEGURIDADE 2.000.000 TOTAL - GERAL 2.285.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 1.415.000 Atividades 03 331 0581 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 65.000 03 331 0581 2011 0001 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 65.000 F 3 1 90 0 100 65.000 03 331 0581 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 1.350.000 03 331 0581 2012 0001 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 1.350.000 F 3 1 90 0 100 1.350.000 TOTAL – FISCAL 1.415.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.415.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 33.000 Atividades 03 331 0581 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares 12.000 03 331 0581 2010 0001 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 12.000 F 3 1 90 0 100 12.000 03 331 0581 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 21.000 03 331 0581 2011 0001 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 21.000 F 3 1 90 0 100 21.000 TOTAL – FISCAL 33.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 33.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 1.945.000 Atividades 03 301 0581 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 700.000 03 301 0581 2004 0053 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal 700.000 3 1 90 0 100 700.000 03 331 0581 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares 380.000 03 331 0581 2010 0053 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - No Distrito Federal 380.000 F 3 1 90 0 100 380.000 03 331 0581 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 15.000 03 331 0581 2011 0053 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - No Distrito Federal 15.000 F 3 1 90 0 100 15.000 03 331 0581 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 850.000 03 331 0581 2012 0053 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - No Distrito Federal 850.000 F 3 1 90 0 100 850.000 TOTAL – FISCAL 1.245.000 TOTAL – SEGURIDADE 700.000 TOTAL - GERAL 1.945.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 1.000.000 Atividades 03 331 0581 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares 160.000 03 331 0581 2010 0001 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 160.000 F 3 1 90 0 100 160.000 03 331 0581 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 50.000 03 331 0581 2011 0001 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 50.000 F 3 1 90 0 100 50.000 03 331 0581 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 790.000 03 331 0581 2012 0001 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional 790.000 F 3 1 90 0 100 790.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 2.824.060 Atividades 03 122 0581 20TP Pagamento de Pessoal Ativo da União 2.475.408 03 122 0581 20TP 5664 Pagamento de Pessoal Ativo da União - Em Brasília - DF 2.475.408 F 1 1 90 0 100 2.475.408 Operações Especiais 03 122 0581 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 348.652 03 122 0581 09HB 5664 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Em Brasília - DF 348.652 F 1 0 91 0 100 348.652 TOTAL – FISCAL 2.824.060 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.824.060 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 6.678.000 Operações Especiais 28 846 0909 0623 Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes 6.678.000 28 846 0909 0623 0001 Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes - Nacional 6.678.000 F 3 1 90 0 100 6.678.000 2125 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 138.400.000 Atividades 04 122 2125 20TP Pagamento de Pessoal Ativo da União 135.400.000 04 122 2125 20TP 0001 Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional 135.400.000 F 1 1 90 0 188 135.400.000 Operações Especiais 04 122 2125 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 3.000.000 04 122 2125 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 3.000.000 F 1 0 91 0 100 3.000.000 TOTAL – FISCAL 145.078.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 145.078.000 ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 2.824.060 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 348.652 99 999 0999 0Z00 6499 Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal 348.652 F 1 0 91 0 100 348.652 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 2.475.408 99 999 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal 2.475.408 F 1 1 90 0 100 2.475.408 TOTAL – FISCAL 2.824.060 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.824.060

Decreto de 16 de dezembro de 2015