Artigo 2º do Decreto de 16 de dezembro de 1992
Revoga o Decreto nº 89.828, de 25 de junho de 1984.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o Decreto nº 89.828, de 25 de junho de 1984.
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