Artigo 4º do Decreto de 16 de Abril de 2012
Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão e Subestações que menciona, nos Estados de Sergipe, Alagoas e Bahia.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.