Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 15 de Setembro de 2010
Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, altera o Decreto de 3 de julho de 2003, que institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituído o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, com a finalidade de promover medidas e ações que visem à redução da taxa de desmatamento, queimadas e incêndios florestais no bioma.
Parágrafo único
O PPCerrado observará os princípios e diretrizes da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 , o Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002 , a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 , o Decreto nº 5.577, de 8 de novembro de 2005 , o Decreto nº 5.092, de 21 de maio de 2004 , o Decreto nº 7.029, de 10 de dezembro de 2009 , e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.