Decreto de 15 de Setembro de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o aumento do percentual de participação estrangeira no capital da TOZAN LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL E DA DIAMANTE S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 10, parágrafo 2º, e art. 18 da Lei nº 4.595, de 31.12.1964, DECRETA:

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Brasília, 15 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.