Artigo 2º do Decreto de 15 de Março de 2002
Altera o Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.