Artigo 5º do Decreto de 15 de Fevereiro de 1991
Mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Declaram-se revogados os Decretos relacionados no Anexo .
Mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoDeclaram-se revogados os Decretos relacionados no Anexo .