Artigo 3º do Decreto de 15 de Fevereiro de 1991

Mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providencias.

Art. 3º

Ficam ressalvados os efeitos das declarações de utilidade pública para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa relativas a processos judiciais em curso ou àqueles transitados em julgado há menos de dois anos anteriores à vigência deste Decreto.

Anexo

Texto

Download para anexos Vide Decreto de 29 de novembro de 1991 - torna sem efeito a revogação dos Decretos nºs 24.599, de 6 de julho de 1934, 54.937, 54.938, ambos de 4 de novembro de 1964, e 56.227, de 30 de abril de 1965. Vide Decreto de 9 de julho de 1996 - Exclui do anexo os Decretos nºs. 73.028 e 73.038, de 30 de outubro de 1973 declarando sua nulidade. Vide Decreto de 13 de junho de 2000 - Inclui ao anexo os decretos que menciona.