Artigo 2º do Decreto de 15 de Agosto de 2002
Autoriza a Universidade Federal do Ceará a alienar o imóvel que menciona, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A alienação de que trata o art. 1º será feita em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , e o seu produto será utilizado integralmente no Campus da Universidade Federal do Ceará, atendidas as determinações do art. 4º da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974.