Artigo 4º do Decreto de 14 de Outubro de 1993
Constitui Comissão Especial para propor medidas relativas ao abastecimento de álcool para fins combustíveis.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Constitui Comissão Especial para propor medidas relativas ao abastecimento de álcool para fins combustíveis.
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