Artigo 3º do Decreto de 14 de Outubro de 1993
Constitui Comissão Especial para propor medidas relativas ao abastecimento de álcool para fins combustíveis.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O relatório dos trabalhos será apresentado ao Presidente da República, pelo coordenador da comissão especial, no prazo de dez dias.