Artigo 1º do Decreto de 14 de Outubro de 1993

Fica constituída, sob a coordenação do Ministro de Estado da Integração Regional, Comissão Especial para examinar a situação do sistema de abastecimento de álcool para fins combustíveis, no período da safra 1993/1994, e propor a adoção das providências necessárias à preservação da normalidade do mercado consumidor.