Artigo 2º do Decreto de 14 de Maio de 1998
Reconhece a nulidade do ato que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Reconhece a nulidade do ato que menciona.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.