Artigo 2º, Inciso I do Decreto de 14 de Junho de 2012
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 222.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 62.730.000,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e trinta mil reais), relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas; e
II
anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 159.270.000,00 (cento e cinquenta e nove milhões, duzentos e setenta mil reais), conforme indicado no Anexo II.