Artigo 7º do Decreto de 14 de Fevereiro de 1992
Outorga á Itamarati Norte S.A. Agro Pecuária concessão para aproveitamentos de energia hidráulica no Rio Juba, .Estado de Mato Grosso.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A Itamarati Norte S.A. Agro Pecuária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.