Artigo 2º do Decreto de 14 de Agosto de 1991
Decreto nº 10.854, de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto nº 10.854, de 2021
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.