Artigo 9º do Decreto de 13 de Julho de 1995
Outorga à Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - Escelsa, concessão para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, no Estado do Espírito Santo.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O disposto neste decreto só produzirá efeitos legais se for assinado o imprescindível contrato de concessão, no prazo estipulado no Edital nº PND-01/95, publicado no Diário Oficial, de 24 de maio de 1995.