Artigo 2º do Decreto de 13 de Janeiro de 1993
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do São Francisco (Codevasf), área de terra localizada no Município de Penedo, no Estado de Alagoas.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica a Codevasf autorizada a promover e executar, com recursos próprios, a desapropriação de que trata este decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.