Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea "a", e § 1º , da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, DECRETA:
Brasília, 13 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.[]
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2013 - Edição extra
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2030
Educação Básica
90.000.000
Operações Especiais
12 847
2030 0515
Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
90.000.000
12 847
2030 0515 0001
Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Nacional
90.000.000
F
3
1
40
0
112
41.610.000
F
3
1
40
0
113
22.000.000
F
4
1
30
0
100
11.022.159
F
4
1
30
0
112
15.367.841
TOTAL – FISCAL
90.000.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
90.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2030
Educação Básica
90.000.000
Atividades
12 306
2030 8744
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica
11.022.159
12 306
2030 8744 0001
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - Nacional
1.356.942
3
1
40
0
100
1.356.942
12 306
2030 8744 0011
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Rondônia
59.780
3
1
30
0
100
59.780
12 306
2030 8744 0012
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Acre
1.520
3
1
30
0
100
1.520
12 306
2030 8744 0013
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Amazonas
3.559.378
3
1
40
0
100
3.559.378
12 306
2030 8744 0014
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Roraima
181.320
3
1
30
0
100
181.320
12 306
2030 8744 0015
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Pará
78.932
3
1
40
0
100
78.932
12 306
2030 8744 0016
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Amapá
400.452
3
1
30
0
100
400.452
12 306
2030 8744 0021
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Maranhão
25.347
3
1
40
0
100
25.347
12 306
2030 8744 0022
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Piauí
646.637
3
1
40
0
100
646.637
12 306
2030 8744 0023
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Ceará
1.224
3
1
30
0
100
1.224
12 306
2030 8744 0024
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Norte
105.572
3
1
40
0
100
105.572
12 306
2030 8744 0025
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado da Paraíba
332.472
3
1
40
0
100
332.472
12 306
2030 8744 0026
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Pernambuco
319.299
3
1
30
0
100
319.299
12 306
2030 8744 0027
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Alagoas
50.772
3
1
40
0
100
50.772
12 306
2030 8744 0028
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Sergipe
224.498
3
1
40
0
100
224.498
12 306
2030 8744 0029
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado da Bahia
267.686
3
1
40
0
100
267.686
12 306
2030 8744 0031
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Minas Gerais
437.096
3
1
40
0
100
437.096
12 306
2030 8744 0032
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Espírito Santo
251.763
3
1
40
0
100
251.763
12 306
2030 8744 0033
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Rio de Janeiro
1.246.472
3
1
30
0
100
1.246.472
12 306
2030 8744 0035
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de São Paulo
85.408
3
1
30
0
100
85.408
12 306
2030 8744 0041
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Paraná
490.262
3
1
40
0
100
490.262
12 306
2030 8744 0042
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Santa Catarina
4.484
3
1
40
0
100
4.484
12 306
2030 8744 0043
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul
18.276
3
1
40
0
100
18.276
12 306
2030 8744 0051
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Mato Grosso
8.614
3
1
30
0
100
8.614
12 306
2030 8744 0052
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Goiás
469.697
3
1
30
0
100
469.697
12 306
2030 8744 0053
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Distrito Federal
336.960
3
1
30
0
100
336.960
12 306
2030 8744 0054
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Mato Grosso do Sul
61.296
3
1
40
0
100
61.296
12 366
2030 8790
Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos
56.977.841
12 366
2030 8790 0001
Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos - Nacional
56.977.841
F
3
1
40
0
112
56.977.841
Operações Especiais
12 368
2030 0969
Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
22.000.000
12 368
2030 0969 0001
Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica - Nacional
22.000.000
F
3
1
30
0
113
22.000.000
TOTAL – FISCAL
78.977.841
TOTAL – SEGURIDADE
11.022.159
TOTAL - GERAL
90.000.000
