Artigo 1º do Decreto de 13 de Agosto de 1997
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 31.200.000,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 31.200.000,00 (trinta e um milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.