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Artigo 1º do Decreto de 13 de Abril de 1994

Aprova a alteração da natureza jurídica da associação civil estrangeira Terre des Hommes.

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Art. 1º

É aprovada a alteração da natureza jurídica da associação civil estrangeira Terre des Hommes, para Fondation Terre des Hommes, com sede em Lausanne, Suíça (Processo nº 17.448/87).

Art. 1º do Decreto /1994