Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 3º do Decreto de 12 de Novembro de 1992

Dispõe sobre a vinculação da RADIOBRÁS Empresa Brasileira de Comunicação S.A.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.