Artigo 2º do Decreto de 12 de Maio de 2006
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, Estado do Pará.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O IBAMA fica autorizado a promover e executar, na forma da legislação vigente, com utilização de recursos próprios, as desapropriações a que se refere o art. 1º deste Decreto.