Artigo 1º do Decreto de 12 de Maio de 1993
Institui o "Ano Nacional da Educação para o Trânsito - 1994".
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É instituído o "Ano Nacional para o Trânsito - 1994", que visa implementar a decisão do Governo Federal de dar prioridade ao tema no âmbito da Política Nacional da Educação.