Artigo 3º do Decreto 936-A de 12 de Julho de 1892
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrario. Capital Federal, 12 de julho de 1892, 4º da Republica. Floriano Peixoto. Fernando Lobo.
Revogam-se as disposições em contrario. Capital Federal, 12 de julho de 1892, 4º da Republica. Floriano Peixoto. Fernando Lobo.