Artigo 2º do Decreto de 11 de Setembro de 1997
Outorga à Centrais Elétricas Cachoeira Dourada S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica em trecho do rio Paranaíba, nos Municípios de Itumbiara e Cachoeira Dourada, Estado de Goiás
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A concessão vigorará pelo prazo de trinta anos, a contar da data de assinatura do respectivo contrato.
Parágrafo único
A Concessionária deverá assinar o contrato de concessão no prazo determinado pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.