Artigo 1º do Decreto de 11 de Outubro de 2011

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.998.393.480,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.998.393.480,00 (um bilhão, novecentos e noventa e oito milhões, trezentos e noventa e três mil, quatrocentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0099 Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda 1.998.393.480 Operações Especiais 11 331 0099 0581 Pagamento do Benefício Abono Salarial 998.393.480 11 331 0099 0581 0001 Pagamento do Benefício Abono Salarial - Nacional 998.393.480 3 1 90 0 380 998.393.480 11 331 0099 0583 Pagamento do Seguro-Desemprego 1.000.000.000 11 331 0099 0583 0001 Pagamento do Seguro-Desemprego - Nacional 1.000.000.000 3 1 90 0 380 1.000.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 1.998.393.480 TOTAL - GERAL 1.998.393.480