Artigo 3º do Decreto de 11 de Novembro de 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.271.752.750,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.