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Artigo 4º do Decreto de 11 de dezembro de 2014

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Ipameri, Estado de Goiás.

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Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.