Artigo 5º, Inciso II do Decreto de 11 de Abril de 2003

Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Peru.

A Comissão Nacional poderá convidar para as suas reuniões representantes de:

órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; e

entidades privadas e especialistas, sem ônus para a União.