Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, DECRETA:
Brasília, 10 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.2014 - Edição extra
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2014
Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização
21.539.250
Atividades
20 608
2014 20ZV
Fomento ao Setor Agropecuário
21.539.250
20 608
2014 20ZV 0001
Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional
21.539.250
F
4
2
40
0
100
21.539.250
TOTAL – FISCAL
21.539.250
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
21.539.250
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2042
Inovações para a Agropecuária
1.050.000
Atividades
20 573
2042 8924
Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária
1.050.000
20 573
2042 8924 0001
Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária - Nacional
1.050.000
F
4
2
90
0
100
1.050.000
TOTAL – FISCAL
1.050.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.050.000
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
2014
Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização
6.950.000
Atividades
20 608
2014 20ZV
Fomento ao Setor Agropecuário
6.950.000
20 608
2014 20ZV 0001
Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional
6.950.000
F
3
2
90
0
100
6.950.000
2028
Defesa Agropecuária
15.639.250
Atividades
20 609
2028 20ZW
Promoção da Defesa Agropecuária
6.039.250
20 609
2028 20ZW 0001
Promoção da Defesa Agropecuária - Nacional
6.039.250
F
4
2
30
0
100
6.039.250
Projetos
20 609
2028 152L
Reforma, Ampliação e Modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros)
9.600.000
20 609
2028 152L 0001
Reforma, Ampliação e Modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros) - Nacional
9.600.000
F
4
2
90
0
100
9.600.000
TOTAL – FISCAL
22.589.250
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
22.589.250
