Decreto de 10 de Março de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.2014 - Edição extra

Anexo

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							21.539.250
		Atividades
20 608	2014 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							21.539.250
20 608	2014 20ZV 0001	Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional							21.539.250
			F	4	2	40	0	100	21.539.250
TOTAL – FISCAL									21.539.250
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									21.539.250

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2042		Inovações para a Agropecuária							1.050.000
		Atividades
20 573	2042 8924	Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária							1.050.000
20 573	2042 8924 0001	Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária - Nacional							1.050.000
			F	4	2	90	0	100	1.050.000
TOTAL – FISCAL									1.050.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.050.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							6.950.000
		Atividades
20 608	2014 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							6.950.000
20 608	2014 20ZV 0001	Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional							6.950.000
			F	3	2	90	0	100	6.950.000
2028		Defesa Agropecuária							15.639.250
		Atividades
20 609	2028 20ZW	Promoção da Defesa Agropecuária							6.039.250
20 609	2028 20ZW 0001	Promoção da Defesa Agropecuária - Nacional							6.039.250
			F	4	2	30	0	100	6.039.250
		Projetos
20 609	2028 152L	Reforma, Ampliação e Modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros)							9.600.000
20 609	2028 152L 0001	Reforma, Ampliação e Modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros) - Nacional							9.600.000
			F	4	2	90	0	100	9.600.000
TOTAL – FISCAL									22.589.250
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									22.589.250