Decreto de 10 de Março de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.2014 - Edição extra

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 21.539.250 Atividades 20 608 2014 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 21.539.250 20 608 2014 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 21.539.250 F 4 2 40 0 100 21.539.250 TOTAL – FISCAL 21.539.250 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.539.250 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2042 Inovações para a Agropecuária 1.050.000 Atividades 20 573 2042 8924 Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária 1.050.000 20 573 2042 8924 0001 Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária - Nacional 1.050.000 F 4 2 90 0 100 1.050.000 TOTAL – FISCAL 1.050.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.050.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 6.950.000 Atividades 20 608 2014 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 6.950.000 20 608 2014 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 6.950.000 F 3 2 90 0 100 6.950.000 2028 Defesa Agropecuária 15.639.250 Atividades 20 609 2028 20ZW Promoção da Defesa Agropecuária 6.039.250 20 609 2028 20ZW 0001 Promoção da Defesa Agropecuária - Nacional 6.039.250 F 4 2 30 0 100 6.039.250 Projetos 20 609 2028 152L Reforma, Ampliação e Modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros) 9.600.000 20 609 2028 152L 0001 Reforma, Ampliação e Modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros) - Nacional 9.600.000 F 4 2 90 0 100 9.600.000 TOTAL – FISCAL 22.589.250 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 22.589.250