Artigo 3º do Decreto de 10 de Maio de 2007
Convoca a 13 a Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O regimento interno da 13 a Conferência Nacional de Saúde será aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde e editado mediante portaria do Ministro de Estado da Saúde.