Artigo 3º do Decreto de 8 de Setembro de 2010

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 9.658.687.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.