Artigo 1º do Decreto de 8 de Novembro de 1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 115.377.787,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Ministério dos Transportes; crédito suplementar no valor de R$ 115.377.787,00 (cento e quinze milhões, trezentos e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.