Artigo 5º do Decreto de 8 de Novembro de 1994
Autoriza ao INCRA a doação da área que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Autoriza ao INCRA a doação da área que menciona.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.