Artigo 2º do Decreto de 8 de Novembro de 1994
Autoriza ao INCRA a doação da área que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os imóveis a serem doados destinam-se à expansão do perímetro urbano do Município de Palmas, no Estado do Tocantins.
Autoriza ao INCRA a doação da área que menciona.
Acessar conteúdo completoOs imóveis a serem doados destinam-se à expansão do perímetro urbano do Município de Palmas, no Estado do Tocantins.