Artigo 2º do Decreto de 8 de Março de 2006
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 30 de agosto de 2004, que fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.