Artigo 2º do Decreto de 8 de Junho de 2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 343.512.965,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação de receita vinculada do Tesouro Nacional.