Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto de 8 de Agosto de 1994

Compete à Comissão desenvolver, coordenar e supervisionar o Programa de Reforma Patrimonial relativo aos imóveis de propriedade da União e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal indireta e que terá como objetivo estabelecer diretrizes que permitam conferir ao patrimônio público imobiliário satisfatória utilização em seus aspectos administrativo, econômico, social, ecológico e cultural e a redução do acervo acumulado mediante alienação dos bens dispensáveis ao atendimento da função pública.