Artigo 1º do Decreto de 08 de Abril de 1991
Disciplina a assistência médica aos alunos brasileiros do Curso de Preparação à Carreira de Diplomata do Instituto Rio Branco e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Aplica-se aos alunos brasileiros do Curso de Preparação à Carreira de Diplomata do Instituto Rio Branco o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 230 , no Decreto nº 93.408, de 10 de outubro de 1986 , e no Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990, art. 1º, § 1º, alínea "d".