Artigo 2º do Decreto de 7 de Outubro de 1991
Altera a composição da Comissão Consultiva da Proposta de Reforma Fiscal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a composição da Comissão Consultiva da Proposta de Reforma Fiscal.
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