Artigo 4º do Decreto de 7 de Março de 2017
Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.
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