Decreto de 7 de Maio de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.700.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso II, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 7 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.700.000,00 (oito milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.2004

Anexo

Texto

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1059 RECENSEAMENTOS GERAIS 8.700.000 PROJETOS 04 121 1059 1779 CENSO AGROPECUARIO 2004 E CONTAGEM DA POPULACAO 2005 8.700.000 04 121 1059 1779 0001 CENSO AGROPECUARIO 2004 E CONTAGEM DA POPULACAO 2005 - NACIONAL 8.700.000 F 4 2 90 0 100 8.700.000 TOTAL - FISCAL 8.700.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.700.000 ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1059 RECENSEAMENTOS GERAIS 8.700.000 PROJETOS 04 121 1059 1779 CENSO AGROPECUARIO 2004 E CONTAGEM DA POPULACAO 2005 8.700.000 04 121 1059 1779 0001 CENSO AGROPECUARIO 2004 E CONTAGEM DA POPULACAO 2005 - NACIONAL 8.700.000 F 3 2 90 0 100 8.700.000 TOTAL - FISCAL 8.700.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.700.000