Artigo 1º do Decreto de 7 de Abril de 1992
Delega competência ao Ministro de Estado da Marinha para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É delegada competência ao Ministro de Estado da Marinha para, no âmbito do seu Ministério, conceder a autorização prevista no § 13 do art. 25 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986 , para a aquisição de equipamentos fabricados e entregues no exterior, cujos recursos financeiros tenham sido aprovados e alocados previamente ao Ministério da Marinha no Orçamento Geral da União.