Artigo 4º do Decreto de 6 de Setembro de 2007
Institui o Comitê Ministerial de Formulação da Estratégia Nacional de Defesa.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Comitê Ministerial apresentará ao Presidente da República, até 7 de setembro de 2008, relatório circunstanciado de seus trabalhos e proposta contemplando o disposto no art. 1 o.