Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto de 6 de Junho de 1991
Cria Comissão Especial para elaborar anteprojeto do novo Código Nacional de Trânsito.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criada Comissão Especial com o objetivo de elaborar anteprojeto do novo Código Nacional de Trânsito.
Parágrafo único
O Coordenador e os membros da Comissão serão designados e nomeados pelo Ministro da Justiça.